Banco de cados e cadastro de consumidores - artigo 43 - Direito do consumidor

Dos Bancos de dados e cadastro de consumidores

Artigo 43

•       Bancos de dados e cadastro de consumidores.

•       Existe diferença entre estas duas formas de armazenar informações?

•       Para o CDC não existe, pois são tratados de forma igualitária.

•       Para a Doutrina os Bancos de dados tem a finalidade de coletar exclusivamente dados dos consumidores. 

•       Bancos de dados: SPC - SERASA

•       Cadastro dos consumidores é uma atividade meio para proteger o fornecedor diante daquela relação especifica.

•       Quatro são os Direitos do consumidor diante destes órgãos.

•       Primeiro: Direito de acesso a estes cadastros e Banco de dados.

Se não me garantirem este acesso?

O Que fazer?

E o artigo 86?

•       Qual a ação que irei ajuizar?

Vamos buscar no artigo 43 parágrafo 4º a solução.

Artigo 5º inciso LXXII. (Constituição Federal)

•       Posso ajuizar mandado de segurança?

Artigo 5º, LXIX.  (Constituição Federal)

•       Segundo Direito: o de ser informado que tem um cadastro ou que o nome consta em um cadastro.

Esta informação deverá ser feita por escrito.

AR, Carta registrada?

A jurisprudência diz que o fornecedor basta remeter não precisa ser por AR, etc.

Súmula: 359 do STJ. 

•       O artigo 43 parágrafo 2º.

O fornecedor tem que ser informado de maneira prévia.

Se não for feita de maneira prévia?

Cabem danos morais, basta à demonstração do fato e está caracterizado o dano.

Alegar uma dor maior só vai contribuir para aumentar o valor a receber.

•       A Ação é contra o FORNCEDOR, SERASA ou SPC?

Posso escolher a responsabilidade é solidária?

A jurisprudência súmula 359. (STJ)

O fornecedor não responde pelo dano moral.

•       Quando o consumidor já estava negativado?

•       Cabe dano moral?

•       Nesta hipótese não cabe dano moral o que pode pleitear é a suspensão desta inscrição.

•       Quando o consumidor já estava negativado e mesmo que a nova inscrição seja indevida não cabe dano moral. (súmula 385 STJ)

•       Terceiro Direito – Direito a retificação.

•       Você está inadimplente mais você já pagou, o cadastro deve continuar negativo?

•       A retificação deve ser feita imediatamente após ser solicitada. (Não deve só alegar deve provar)

•       O prazo será de dez dias conforme o Habeas Data.

•       Quarto direito- o consumidor tem direito de seu nome excluído do Banco de Dados.

•       Só pode ficar negativado por cinco anos.

•       Esta informação não poderá mais existir para prejudicar o consumidor.

•       Qual o momento que inicia a contagem deste prazo?

•       A partir do momento em que fiquei devendo.

•       A Doutrina entende que estes cinco anos começa a contar ao dia seguinte a mora.

•       Importante ………

•       A segunda possibilidade do direito de exclusão está no parágrafo 5 ̊ do artigo 43.

•       Consumada a prescrição relativa à cobrança.

•       O STJ – súmula 323 – Prazo cinco anos.

•       A possibilidade de o meu nome continuar nos bancos de dados se o contrato está sendo discutido.

•       O STJ agora não reconhece mais este direito de imediato.

•       CARTÓRIOS DE PROTESTO.

É O DEVEDOR QUE DEVERÁ DAR A BAIXA NO CARTÓRIO.

Aula 8 da prof. Áurea Bezerra