Estudo dirigido - direito do consumidor - questões de concurso

Estudo dirigido – Direito do consumidor – questões de concurso

Leia atentamente e responda os itens abaixo, marque o item correto e fundamente a questão com base no CDC. Minhas respostas estão em negrito.

01. O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

A) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.

B) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.

C) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.

D) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 19 CDC

02. Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista  Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.

B) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 14, § 4º CDC

C) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de culpa.

D) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

03. Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares.

Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

A) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.

B) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.

C) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.

D) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 18 CDC

04- Caio é procurado por vendedora da empresa Abaulada S/A, que comercializa os seus produtos de porta em porta. Após adquirir um dos produtos da citada empresa, o adquirente se arrepende e pretende desistir do negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para a desistência é de:

A) um dia

B) trinta dias

C) cinco dias

D) sete dias FUNDAMENTAÇÃO: ART. 49 CDC

E) dez dias

05- Euripedes estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:

A) não escrita

B) perigosa

C) abusiva FUNDAMENTAÇÃO: ART. 37, § 2º

D) perfeita

E) exequível

06. No âmbito dos contratos vinculados às relações de consumo, é correto afirmar que um dos princípios regentes é:

A) imodificabilidade do contrato

B) estabelecimento de relações continuativas

C) boa-fé objetiva FUNDAMENTAÇÃO: ART. 9º

D) equiparação da proposta à oferta

E) vinculação do consumidor a todas as cláusulas

07 - De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor:

A) a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B) a garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua culpabilidade.

C) a adequada, eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.

D) a facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as regras ordinárias de experiência.

E) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 6º, VII CDC

08 - Ainda acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A) São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, considerados perigosos ou nocivos.  FUNDAMENTAÇÃO: ART. 6º, I CDC

B) Considere que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por telefone, uma coletânea de CDs e, três dias após o recebimento dos CDs, desista da compra. Nessa situação, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados os gastos com a correspondência de retorno.

C) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento da culpa.

D) Ao comerciante cabe prestar as informações adequadas relativas à proteção à saúde e à segurança dos consumidores, por meio de impressos distribuídos nos estabelecimentos comerciais, mesmo no caso de venda de produtos industriais.

E) Consideram-se defeituosos os produtos cujo prazo de validade esteja vencida, assim como os deteriorados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação e distribuição.

09) Pela previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar:

A) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

B) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 28 CDC

D) As sociedades coligadas só responderão por dolo.

Leia atentamente os itens de 10 a 16 e marque ( V ) Verdadeiro ou (F) Falso, e fundamente com base no CDC.

Acerca de direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.

10. O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produtos ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. (F) FUNDAMENTAÇÃO: ART 6º CDC

11. O comerciante não poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor não puderem ser identificados. (F) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 13, I CDC

12. O vicio do produto ou serviço deverá ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, podendo as partes convencionar o prazo em dobro. (V) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 18, I CDC

13. Os direitos previstos no Código de Defesa do consumidor excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. (F) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 7º CDC

14. O orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço não precisa apresentar o valor descriminado da mão de obra, mais as datas de inicio e términos dos serviços é obrigatório. (F) FUNDAMENTAÇÃO:  art.40 CDC

15. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as produz ou seja a agência de publicidade. (V) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 38 CDC 

16. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. ( F ) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 23 CDC

17. Qual o conceito de consumidor por equiparação? Fundamente.

Pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. Art. 2º, parágrafo único; art. 17 e art. 29 do CDC.

ATENÇÃO: CONFIRA AS RESPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pois as minhas respostas podem ter erros.

Exercício prof. Áurea Bezerra