Estudo
dirigido – Direito do consumidor – questões de concurso
Leia
atentamente e responda os itens abaixo, marque o item correto e fundamente a
questão com base no CDC. Minhas respostas estão em negrito.
01. O Mercado A comercializa o produto
desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que
adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas
instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as
informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação
judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo
vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se
tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.
A respeito
do caso sugerido, assinale a alternativa correta.
A) O
processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
B) O caso
versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
C) O
processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de
consumidor.
D) Trata-se de vício do produto, logo
o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 19
CDC
02. Carla
ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do
dentista Pedro, lastreada em prova
pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do
serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia
dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da
paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de
Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram
assimetria facial.
Com base no caso concreto,
à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A)
O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente
Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco
anos.
B) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou
culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de
noventa dias. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 14, § 4º CDC
C) A
obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à
comprovação de culpa.
D)
Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que
encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código
Civil.
03.
Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por
outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio
não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o
acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano
material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal
consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores
locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares.
Na
qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em
relação às providências cabíveis?
A)
Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do
fabricante do veículo.
B) Não há
ação a ser proposta porque não houve dano.
C)
Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da
concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
D) Propositura de ação de
responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da
concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária. FUNDAMENTAÇÃO: ART.
18 CDC
04- Caio é procurado por vendedora da empresa Abaulada
S/A, que comercializa os seus produtos de porta em porta. Após adquirir um dos
produtos da citada empresa, o adquirente se arrepende e pretende desistir do
negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, o
prazo para a desistência é de:
A) um dia
B) trinta dias
C) cinco dias
D) sete dias FUNDAMENTAÇÃO:
ART. 49 CDC
E) dez dias
05- Euripedes estaciona o seu
automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe
comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a
empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos
causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:
A) não escrita
B) perigosa
C) abusiva FUNDAMENTAÇÃO:
ART. 37, § 2º
D) perfeita
E) exequível
06.
No âmbito dos contratos vinculados às relações de
consumo, é correto afirmar que um dos princípios regentes é:
A) imodificabilidade do contrato
B) estabelecimento de relações continuativas
C) boa-fé objetiva FUNDAMENTAÇÃO:
ART. 9º
D) equiparação da proposta à oferta
E) vinculação do consumidor a todas as cláusulas
07 - De acordo com o previsto no CDC,
constitui direito básico do consumidor:
A) a
modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente
onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
B) a
garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por
mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela
reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua
culpabilidade.
C) a adequada,
eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.
D) a
facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão
do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente
a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as
regras ordinárias de experiência.
E) o
acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
FUNDAMENTAÇÃO: ART. 6º, VII CDC
08 - Ainda acerca do direito do
consumidor, assinale a opção correta.
A) São direitos básicos do consumidor:
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços, considerados perigosos ou nocivos. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 6º, I CDC
B)
Considere que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por telefone,
uma coletânea de CDs e, três dias após o recebimento dos CDs, desista da compra.
Nessa situação, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados os
gastos com a correspondência de retorno.
C)
Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
conhecimento da culpa.
D) Ao
comerciante cabe prestar as informações adequadas relativas à proteção à saúde
e à segurança dos consumidores, por meio de impressos distribuídos nos
estabelecimentos comerciais, mesmo no caso de venda de produtos industriais.
E)
Consideram-se defeituosos os produtos cujo prazo de validade esteja vencida,
assim como os deteriorados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,
nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação e distribuição.
09) Pela
previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá
desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do
consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou
ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Sobre a
desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar:
A) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores.
B) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades
controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do
Código de Defesa do Consumidor.
C) As
sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 28 CDC
D) As sociedades coligadas só responderão por dolo.
Leia
atentamente os itens de 10 a 16 e marque ( V ) Verdadeiro ou (F) Falso, e
fundamente com base no CDC.
Acerca de
direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.
10. O
fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produtos ou serviço que sabe ou
deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. (F) FUNDAMENTAÇÃO:
ART 6º CDC
11. O
comerciante não poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor
não puderem ser identificados. (F) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 13, I CDC
12. O vicio
do produto ou serviço deverá ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, podendo
as partes convencionar o prazo em dobro. (V) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 18, I CDC
13. Os
direitos previstos no Código de Defesa do consumidor excluem outros decorrentes
de tratados ou convenções internacionais. (F) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 7º CDC
14. O
orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço não precisa apresentar
o valor descriminado da mão de obra, mais as datas de inicio e términos dos
serviços é obrigatório. (F) FUNDAMENTAÇÃO: art.40
CDC
15. O ônus
da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária
cabe a quem as produz ou seja a agência de publicidade. (V) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 38 CDC
16. A
ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
produtos e serviços o exime de responsabilidade. ( F ) FUNDAMENTAÇÃO: ART. 23 CDC
17. Qual o conceito de consumidor por
equiparação? Fundamente.
Pessoas
atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor.
Art. 2º, parágrafo único; art. 17 e art. 29 do CDC.
ATENÇÃO: CONFIRA AS RESPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pois as minhas respostas podem ter erros.
Exercício prof. Áurea Bezerra
Nenhum comentário:
Postar um comentário